Conheça e Entenda
a Legislação Ambiental

Compromisso com o Verde

A Importância da Legislação Ambiental e Sua Evolução no Brasil

A legislação ambiental no Brasil tem passado por constantes avanços, refletindo a crescente preocupação com a preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável. Um dos marcos mais importantes nesse contexto é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, que estabeleceu diretrizes fundamentais para o manejo adequado dos resíduos e incentivou práticas como a logística reversa.

A legislação tem evoluído para fortalecer a aplicação da logística reversa, com normas mais rígidas e a exigência de comprovação das destinações corretas. Empresas que implementam ou participam de sistemas coletivos, não apenas cumprem a legislação, mas também agregam valor à marca ao demonstrar compromisso com a sustentabilidade.

Embora a legislação ambiental brasileira tenha avançado significativamente, desafios como a fiscalização, a conscientização da população sobre o descarte correto dos resíduos e o fortalecimento de cadeias de reciclagem ainda exigem atenção. O engajamento de empresas, governos e consumidores é essencial para transformar resíduos em oportunidades econômicas e ambientais.

A gestão eficiente de resíduos sólidos e a logística reversa são caminhos alternativos para um Brasil mais sustentável, onde o desenvolvimento econômico caminha lado a lado com a responsabilidade ambiental.

Lei Federal nº 12.305/2010

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei Federal nº 12.305/2010, dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos. Além disso, determina as responsabilidades dos geradores e do poder público, e os instrumentos econômicos aplicáveis.

Com o objetivo de reduzir a quantidade de resíduos direcionada para aterros e lixões, a PNRS tem oferecido um conjunto de diretrizes para adequarmos o nosso presente a um futuro melhor, em um cenário de escassez.

Para além de uma questão exclusivamente ambiental, a PNRS aborda questões políticas, sociais e de saúde pública, desencadeando um conhecimento que pode sugerir uma posição vantajosa e competitiva no mercado.

Confira a legislação atualizada e diretrizes relacionadas à logística reversa de embalagens no país ou por estado.

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Selecione o estado abaixo para visualizar a respectiva legislação:

Nacional

Portaria GM/MMA nº 1.778/2026

Institui o Sistema Nacional de Logística Reversa (SISREV-BR), módulo integrado ao Sinir (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos), destinado ao reporte, à consolidação de resultados e ao apoio à fiscalização dos sistemas de logística reversa, com cadastro dos sistemas e reporte anual dos resultados até 30 de julho de cada ano.

Nacional

Lei nº 15.394/2026

Autoriza empresas no regime de lucro real a apropriar créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de resíduos, sucatas e aparas recicláveis utilizados como matéria-prima, e institui isenção dessas contribuições na venda desses materiais.

Nacional

Lei nº 15.394/2026

Autoriza empresas no regime de lucro real a apropriar créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de resíduos, sucatas e aparas recicláveis utilizados como matéria-prima, e institui isenção dessas contribuições na venda desses materiais.

Nacional

Outros regulamentos federais

Página do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir)

Nacional

LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.

Nacional

Comunicados Sinir

Comunicados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir),

Nacional

PORTARIA GM/MMA Nº 1.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Habilitação do Instituto Rever como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, nos termos da Portaria GM/MMA Nº 1.102, de 2024.

Nacional

PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas, e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem.

Nacional

Decreto Federal nº 11.414 de 13 de fevereiro de 2023

Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para inclusão Socioeconômica de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Nacional

Decreto Federal nº 11.413 de 13 de Abril de 2023

Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em geral (CERE) e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2 de agosto de 2010.

O decreto entra em vigor em 14 de abril de 2023 e revoga o Decreto nº 11.044 de 13 de Abril de 2022.

Nacional

Decreto Federal nº 11.300 de 21 de Dezembro de 2022

Institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Vidro.

Nacional

Decreto Federal nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Nacional

LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Regulamentada pela PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Nacional

Termo de Compromisso para logística reversa de embalagens de aço

O termo de compromisso de Embalagens de Aço foi assinado em 21/12/2018 e publicado no DOU de 27/12/2018.

Nacional

Acordo Setorial (2015)

Assinado no dia 25/11/2015 e tem como objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens. Esse documento estabeleceu as metas quantitativas e as ações a serem executadas por parte das entidades signatárias e empresas participantes.

Nacional

Lei Federal nº 12.305/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no território brasileiro.

Amazonas (AM)

Decreto nº 41.863/2020

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e coloca a logística reversa de embalagens em geral em destaque.

Amazonas (AM)

Decreto nº 47117 DE 07/03/2023

Regulamenta o artigo 31 da Lei Estadual nº 4.457 , de 12 de abril de 2017 que “INSTITUI a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas – PERS/AM, e dá outras providências”, DEFINE as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral, e dá outras providências.

Amazonas (AM)

Decreto nº 50.890 de dezembro de 2024

Regulamenta o artigo 31 da Lei Estadual Nº 4457/2017 que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/AM), e dá outras providências, bem como, define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado do Amazonas e estabelece o procedimento para incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no Estado, e dá outras providências.

Amazonas (AM)

Lei estadual nº 4.457/2017

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Amazonas (AM)

Portaria IPAAM/P nº 160/2025

Estabelece procedimentos e prazos para a apresentação dos Sistemas de Logística Reversa de Embalagens no Amazonas, conforme o Decreto Estadual nº 50.890/2024, com prazo excepcional para os anos-base de 2023 e 2024 até 31 de dezembro de 2026.

Amazonas (AM)

Portaria IPAAM/P nº 160/2025

Estabelece procedimentos e prazos para a apresentação dos Sistemas de Logística Reversa de Embalagens no Amazonas, conforme o Decreto Estadual nº 50.890/2024, com prazo excepcional para os anos-base de 2023 e 2024 até 31 de dezembro de 2026.

Amazonas (AM)

Termo de compromisso para logística reversa

Em 30/10/2020 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Federação das Indústrias do Estado (FIEAM), SEMA e IPAAM trazendo a solução por certificados, lastreados em Notas Fiscais para cumprimento das obrigações de Logística Reversa no estado.

Mato Grosso do Sul (MS)

Decreto nº 16.089/2023

Estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Revogam-se os Decretos nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019; nº 15.488, de 30 de junho de 2020; nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021, e nº 15.864, de 1º de fevereiro de 2022.

Mato Grosso do Sul (MS)

Decreto nº 16.274/2023

Altera a redação de e acrescenta dispositivos ao Decreto nº16.089, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul (MS)

Decreto nº 16.593 de 27 de março de 2025

Altera o Decreto nº 16.089/2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Mato Grosso do Sul (MS)

PORTARIA IMASUL N. 1.463 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.

Torna pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul – Sisrev/MS, para o ano-base de 2022, na forma da legislação vigente, conforme Anexo I e dá providências.

Mato Grosso do Sul (MS)

PORTARIA IMASUL N. 1334, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Torna pública a lista da Entidade Gestora ou pessoa jurídica equiparável e
Empresas Aderentes que não se regularizaram na forma da legislação vigente, conforme Anexo I e Anexo II e dá providências.

Mato Grosso do Sul (MS)

PORTARIA IMASUL Nº 1.314 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Torna pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul – Sisrev/MS, para o ano-base de 2021, na forma da legislação vigente, conforme Anexo I e dá providências.

Mato Grosso do Sul (MS)

Portaria Imasul nº 1.658/2025

Altera a Portaria Imasul nº 1.653/2025, atualizando prazos e procedimentos para a comprovação da Logística Reversa de Embalagens em Geral referente ao ano-base de 2023 no Mato Grosso do Sul.

Mato Grosso do Sul (MS)

Portaria Imasul nº 1.658/2025

Altera a Portaria Imasul nº 1.653/2025, atualizando prazos e procedimentos para a comprovação da Logística Reversa de Embalagens em Geral referente ao ano-base de 2023 no Mato Grosso do Sul.

Mato Grosso do Sul (MS)

Termo de compromisso para logística reversa

Em 25/08/2020 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Federação das Indústrias do Estado (FIEMS), IMASUL e SEMAGRO trazendo a solução por certificados, lastreados em Notas Fiscais para cumprimento das obrigações de Logística Reversa no estado.

São Paulo (SP)

Decisão de Diretoria Cetesb nº 031/2026/A

Altera novamente a Decisão de Diretoria nº 051/2024/A, dando sequência à Decisão nº 079/2025/A e mantendo as metas progressivas de recuperação de embalagens em geral em São Paulo até 2029.

São Paulo (SP)

Decisão de Diretoria Cetesb nº 079/2025/A

Altera a Decisão de Diretoria nº 051/2024/A, ampliando até 2029 o horizonte regulatório da logística reversa em São Paulo e estabelecendo metas progressivas de recuperação de embalagens em geral.

São Paulo (SP)

Decisão de Diretoria Cetesb nº 079/2025/A

Altera a Decisão de Diretoria nº 051/2024/A, ampliando até 2029 o horizonte regulatório da logística reversa em São Paulo e estabelecendo metas progressivas de recuperação de embalagens em geral.

São Paulo (SP)

Decisão de Diretoria da Cetesb nº 127/2021/P

Estabelece Procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.

São Paulo (SP)

Decisão de Diretoria da Cetesb nº51 de 2024

Estabelece Procedimento para a demonstração do cumprimento da
logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à
Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.

Esta Decisão de Diretoria revoga a Decisão de Diretoria nº127/2021/P, de 16 de dezembro de 2021 e sucede a Decisão de Diretoria nº 114/2019/P/C, de 23 de outubro de 2019.

São Paulo (SP)

Decreto n° 54.645/2009

Regulamenta dispositivos da Lei estadual nº 12.300.

São Paulo

São Paulo (SP)

Lei estadual nº 12.300/2006

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).

São Paulo (SP)

Lei Municipal (São Paulo) LEI Nº 17.471, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.

São Paulo (SP)

Resolução SMA nº 45/2015

Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

São Paulo (SP)

Termo de compromisso para logística reversa

Em 23 de maio de 2018 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa, com a Federação das Indústrias do Estado (FIESP), CIESP, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA); pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e por Associações nacionais e Sindicatos estaduais.

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Mato Grosso
do Sul

Se a sua empresa foi convocada a compensar as embalagens colocadas no estado no ano base 2024, e se já realizou a compensação com o Instituto Rever, fique tranquilo. Sua empresa já consta do Relatório do Instituto Rever que será enviado até 30 de dezembro de 2026, conforme a legislação.

Caso sua empresa ainda não tenha realizado a compensação, entre em contato com nosso time comercial.