A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (SEAMA) publicou a Portaria nº 030-S, de 23 de março de 2026, estabelecendo a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Desempenho de Logística Reversa de Embalagens, referente ao ano-base 2024.
Com a atualização, os responsáveis por sistemas de logística reversa no estado passam a ter até o dia 30 de julho de 2026 para realizar a entrega das informações por meio do Sistema Estadual Eletrônico de Informações sobre Logística Reversa (SISREV-ES) .
A medida impacta diretamente fabricantes, importadores, distribuidores e demais agentes obrigados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela legislação ambiental estadual, exigindo atenção quanto à adequação aos novos prazos.
A prorrogação proporciona maior previsibilidade para a organização das informações e consolidação dos dados, mas não altera a obrigatoriedade de cumprimento integral das exigências legais.
Diante do novo cenário, é fundamental que as empresas se organizem para garantir a entrega dentro do prazo estabelecido e assegurar a conformidade com as normas vigentes, evitando riscos regulatórios e eventuais penalidades.
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