Portaria Nº296/2024
Define o envio da Declaração Anual de Resíduos Sólidos DARS 2025 (ano base 2024), apresentando os documentos correspondentes gerados do Sistema MTR Nacional e o envio do Relatório do Sistema daLogística Reversa, por meio do protocolo virtual.
Decreto nº 54.222/2022
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral.
Lei estadual nº 14.236/2010
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
