Decreto nº 50.426/2026
Institui o novo Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro, formalizando o ciclo de três anos (ano-base, ano de recuperação e ano de reporte) e revogando o Decreto nº 48.354/2023, entre outras normas anteriores.
Lei estadual nº48.354/2023
Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 09
Cria grupo de trabalho (GT), referente à logística reserva no âmbito do Licenciamento Ambiental.
Resolução n°13 da SEAS/2019
Exige das empresas o preenchimento do Plano de Metas e Investimentos (PMIn) para o financiamento da Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no estado, e o Ato Declaratório de Embalagens (ADE).
Lei estadual nº 8.151/2018
Institui o sistema de logística reversa em âmbito estadual.
