Decreto nº 1.056/2025
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo no Estado de Santa Catarina.
Portaria Conjunta SEMAE/IMA nº 140/2026
Estabelece os atos complementares necessários à execução do Decreto nº 1.056/2025 e dispõe sobre os procedimentos para uso do Sistema de Informações de Logística Reversa do Estado de Santa Catarina (SISREV-SC).
Portaria IMA N° 21/2019
Estabelece as condições de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina, complementa a Portaria FATMA nº 242/2014 e revoga integralmente e substitui a Portaria FATMA nº 324 de 11.12.2015.
