Decreto Estadual nº 525, de 13 de dezembro de 2023
Define as diretrizes para a implementação, estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral
DECRETO nº 525 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – SERGIPERECICLA no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
