MAPA DA LEGISLAÇÃO
Aqui você confere a legislação atualizada e diretrizes relacionadas à logística reversa de embalagens no país ou por estado.
Escolha o âmbito da legislação:
Decreto Federal nº 11.413 de 13 de Abril de 2023
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em geral (CERE) e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2 de agosto de 2010.
O decreto entra em vigor em 14 de abril de 2023 e revoga o Decreto nº 11.044 de 13 de Abril de 2022.
Decreto Federal nº 11.414 de 13 de fevereiro de 2023
Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para inclusão Socioeconômica de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Decreto Federal nº 11.300 de 21 de Dezembro de 2022
Institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Vidro.
Decreto Federal nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Lei Federal nº 12.305/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no território brasileiro.
Acordo Setorial (2015)
Assinado no dia 25/11/2015 e tem como objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens. Esse documento estabeleceu as metas quantitativas e as ações a serem executadas por parte das entidades signatárias e empresas participantes.
Termo de Compromisso para logística reversa de embalagens de aço
O termo de compromisso de Embalagens de Aço foi assinado em 21/12/2018 e publicado no DOU de 27/12/2018.
Outros regulamentos federais
Decreto nº10.255/2023
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás.
Decreto nº 44.607/2023
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLADF no Distrito Federal.
Lei Municipal (São Paulo) LEI Nº 17.471, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
Lei estadual nº 12.300/2006
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).
Decreto n° 54.645/2009
Regulamenta dispositivos da Lei estadual nº 12.300.
Resolução SMA nº 45/2015
Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Termo de compromisso para logística reversa
Em 23 de maio de 2018 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa, com a Federação das Indústrias do Estado (FIESP), CIESP, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA); pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e por Associações nacionais e Sindicatos estaduais.
Decisão de Diretoria da Cetesb nº 127/2021/P
Estabelece Procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.
Lei estadual nº48.354/2023
Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro.
Lei estadual nº 8.151/2018
Institui o sistema de logística reversa em âmbito estadual.
Resolução n°13 da SEAS/2019
Exige das empresas o preenchimento do Plano de Metas e Investimentos (PMIn) para o financiamento da Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no estado, e o Ato Declaratório de Embalagens (ADE).
Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 09
Cria grupo de trabalho (GT), referente à logística reserva no âmbito do Licenciamento Ambiental.
Decreto nº 16.274/2023
Altera a redação de e acrescenta dispositivos ao Decreto nº16.089, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto nº 16.089/2023
Estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Revogam-se os Decretos nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019; nº 15.488, de 30 de junho de 2020; nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021, e nº 15.864, de 1º de fevereiro de 2022.
Ministério Público constatou danos aproximados de R$86MM e judicializou mais de 2.000 empresas
Termo de compromisso para logística reversa
Em 25/08/2020 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Federação das Indústrias do Estado (FIEMS), IMASUL e SEMAGRO trazendo a solução por certificados, lastreados em Notas Fiscais para cumprimento das obrigações de Logística Reversa no estado.
Lei estadual nº 7.749/2015
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e regulamenta a Logística Reversa de embalagens.
Decreto nº 47117 DE 07/03/2023
Regulamenta o artigo 31 da Lei Estadual nº 4.457 , de 12 de abril de 2017 que “INSTITUI a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas – PERS/AM, e dá outras providências”, DEFINE as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral, e dá outras providências.
Lei estadual nº 4.457/2017
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Decreto nº 41.863/2020
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e coloca a logística reversa de embalagens em geral em destaque.
Termo de compromisso para logística reversa
Em 30/10/2020 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Federação das Indústrias do Estado (FIEAM), SEMA e IPAAM trazendo a solução por certificados, lastreados em Notas Fiscais para cumprimento das obrigações de Logística Reversa no estado.
Lei estadual nº 38.140/2023
Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado e dá outras providências.
Lei estadual n° 11.326/2020
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de um sistema de logística reversa para recolhimento, dentre outros produtos, das embalagens pós consumo compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou embalagens mistas, cartonadas, laminadas ou multicamadas.
Decreto Estadual nº 36.918/21
Institui crédito presumido para indústria que utilize matéria-prima reciclada e/ou sucata, por adesão ao disposto no Decreto n 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamentou a Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, do Estado do Rio Grande do Norte.
Concede 80% (oitenta por cento) de crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Indústrias que utilizarem matéria-prima secundária (reciclada ).
Decreto nº 54.222/2022
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral.
Lei estadual nº 14.236/2010
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
Lei estadual nº 12.932/2014
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
DECRETO nº 44.607, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLADF no Distrito Federal.
Lei nº 5.418/2014
Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos.
Ministério Público começou a notificar as marcas sobre a logística reversa de vidro.
Lei estadual nº 18.031/2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Resolução CONSEMA nº 500 DE 09/11/2023
Define as diretrizes para implantação e implementação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no Rio Grande do Sul.
Lei estadual nº 14.528/2014
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Ação Civil pública para implementação de Logística Reversa de embalagens em Porto Alegre.
Termo de compromisso para logística reversa
Em 11 de junho de 2021 foi assinado pelo Instituto Rever o Termo de Compromisso para Logística Reversa com a SEMA e FEPAM trazendo a solução por certificados , lastreados em notas fiscais para cumprimento das obrigações de logística reversa no estado.
Lei 16.302/2014
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Âmbito do Estado do Ceará.
Lei nº 9.264/2009
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas.
Fiscalização em discussão no Ministério Público.
Edital de chamamento Público n°002, que visa receber propostas do setor empresarial para implementar programas de logística reversa.
Lei estadual nº112/2023
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso, e dá providências.
Ministério Público iniciou a fiscalização questionando as associações/ sindicatos sobre suas ações de Logística Reversa.
A Secretaria de Meio Ambiente está construindo o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e a regulamentação de logística reversa.
Lei nº 20.607/2021
Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS)
Resolução Conjunta SEDEST/IAT n° 20/2021
Plataforma digital Contabilizando Resíduos e obrigatoriedade de cadastro e envio do Plano de Logística Reversa (PLRs) e dos Relatórios Comprobatórios do Plano de Logística Reversa (RCPLRs)
Resolução Conjunta SEDEST/IAT n° 22/2021
Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado do Paraná e estabelece o procedimento para incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no Estado, e dá outras providências.
Decreto nº 20.498/2022
Coloca a obrigatoriedade e define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no estado.
Lei Nº 10640/2019
Dispõe sobre o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências.
Fiscalização e intimação de empresas pelo Ministério Público estadual para apresentação de Planos de Logística Reversa.
Portaria IMA N° 21/2019
Estabelece as condições de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina, complementa a Portaria FATMA nº 242/2014 e revoga integralmente e substitui a Portaria FATMA nº 324 de 11.12.2015.
Notificação de empresas por parte do Instituto de Meio Ambiente do estado de Santa Catarina, para apresentar suas ações de Logística Reversa sobre a cadeia do vidro.
Decreto nº 43.346/2022
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e dá providências.
DECRETO nº 525 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – SERGIPERECICLA no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.