Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em geral (CERE) e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2 de agosto de 2010.
O decreto entra em vigor em 14 de abril de 2023 e revoga o Decreto nº 11.044 de 13 de Abril de 2022.
