Estabelece normas para a implementação e a operacionalização de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no Estado do Tocantins, com base na Lei Federal nº 12.305/2010, no Decreto Federal nº 11.413/2023 e na Lei Estadual nº 3.614/2019.
Estabelece normas para a implementação e a operacionalização de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no Estado do Tocantins, com base na Lei Federal nº 12.305/2010, no Decreto Federal nº 11.413/2023 e na Lei Estadual nº 3.614/2019.
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