Deliberação Normativa 249, de 30/1/2024 (CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM)

Define as diretrizes para implementação, operacionalização e monitoramento dos sistemas de logística reversa no estado de Minas Gerais, e altera a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017.

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