Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Regulamentada pela PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
