Lei nº 15.394/2026

Autoriza empresas no regime de lucro real a apropriar créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de resíduos, sucatas e aparas recicláveis utilizados como matéria-prima, e institui isenção dessas contribuições na venda desses materiais.

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Mato Grosso
do Sul

Se a sua empresa foi convocada a compensar as embalagens colocadas no estado no ano base 2024, e se já realizou a compensação com o Instituto Rever, fique tranquilo. Sua empresa já consta do Relatório do Instituto Rever que será enviado até 30 de dezembro de 2026, conforme a legislação.

Caso sua empresa ainda não tenha realizado a compensação, entre em contato com nosso time comercial.