Portaria IPAAM/P nº 160/2025

Estabelece procedimentos e prazos para a apresentação dos Sistemas de Logística Reversa de Embalagens no Amazonas, conforme o Decreto Estadual nº 50.890/2024, com prazo excepcional para os anos-base de 2023 e 2024 até 31 de dezembro de 2026.

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