A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) iniciou o processo de notificação de empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e comerciantes de produtos comercializados em embalagens que ainda não estão regularizadas no âmbito da logística reversa no estado.
A ação ocorre no contexto do Sistema Recicla Goiás, em atendimento ao Decreto nº 10.255/2023, que regulamenta a logística reversa de embalagens em geral no estado de Goiás e estabelece as obrigações para os agentes econômicos responsáveis pela colocação de produtos embalados no mercado.
De acordo com a Notificação nº 1/2026 – SEMAD/GESGE-06046, as empresas listadas devem regularizar sua situação até o dia 31 de março de 2026, apresentando as informações e comprovações exigidas pelo Sistema Recicla Goiás. O não atendimento às exigências dentro do prazo estabelecido poderá resultar na instauração de processo administrativo ambiental, além da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.
A iniciativa faz parte da Campanha de Orientação da Logística Reversa de Embalagens, instituída pelo Estado, com caráter educativo e preventivo, mas que também reforça a responsabilidade legal das empresas quanto à destinação ambientalmente adequada das embalagens colocadas no mercado.
Lista de empresas notificadas
A SEMAD disponibilizou a relação das empresas notificadas no âmbito da Notificação nº 1/2026. É fundamental que as empresas verifiquem se constam na lista e avaliem sua situação quanto à logística reversa de embalagens no estado de Goiás.
👉 Acessar a lista de empresas notificadas
Justificativa do não enquadramento
As empresas convocadas a se regularizarem no âmbito da logística reversa no Estado de Goiás, por meio da Notificação nº 1/2026 – SEMAD/GESGE-06046, que entendam não se enquadrar nas obrigações da logística reversa, poderão apresentar justificativa de não enquadramento até o dia 13 de fevereiro de 2026.
A justificativa deverá ser realizada exclusivamente por meio do formulário disponível no link abaixo:
👉 https://recicla.goias.gov.br/non-compliance-justification
Reforçamos a importância do envio dentro do prazo estabelecido pela SEMAD/GO, a fim de evitar pendências junto ao órgão ambiental.
Apoio à regularização da logística reversa
O Instituto Rever coloca-se à disposição para apoiar empresas em todo o processo de regularização da logística reversa de embalagens, oferecendo orientação técnica, estruturação do sistema, organização documental e apoio no atendimento às exigências do Sistema Recicla Goiás.
Atuar de forma preventiva e organizada é essencial para garantir conformidade legal, reduzir riscos regulatórios e fortalecer práticas alinhadas à sustentabilidade e à economia circular.
Empresas que atuam no estado de Goiás e ainda não realizam a compensação de suas embalagens devem buscar a regularização o quanto antes.
