Decreto nº 44.607/2023
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLADF no Distrito Federal.
Lei nº 5.418/2014
Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos.