Decreto nº 39.783 20 de fevereiro
Altera o Decreto Estadual Nº 38140/2023, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Lei estadual nº 38.140/2023
Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 36.918/21
Institui crédito presumido para indústria que utilize matéria-prima reciclada e/ou sucata, por adesão ao disposto no Decreto n 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamentou a Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, do Estado do Rio Grande do Norte. Concede 80% (oitenta por cento) de crédito presumido do Imposto sobre […]
Lei estadual n° 11.326/2020
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de um sistema de logística reversa para recolhimento, dentre outros produtos, das embalagens pós consumo compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou embalagens mistas, cartonadas, laminadas ou multicamadas.
