Termo de Compromisso para logística reversa de embalagens de aço
O termo de compromisso de Embalagens de Aço foi assinado em 21/12/2018 e publicado no DOU de 27/12/2018.
Acordo Setorial (2015)
Assinado no dia 25/11/2015 e tem como objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens. Esse documento estabeleceu as metas quantitativas e as ações a serem executadas por parte das entidades signatárias e empresas participantes.
Lei Federal nº 12.305/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no território brasileiro.
