Outros regulamentos federais
Página do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir)
LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
Comunicados Sinir
Comunicados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir),
PORTARIA GM/MMA Nº 1.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Habilitação do Instituto Rever como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, nos termos da Portaria GM/MMA Nº 1.102, de 2024.
PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas, e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem.
Decreto Federal nº 11.414 de 13 de fevereiro de 2023
Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para inclusão Socioeconômica de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Decreto Federal nº 11.413 de 13 de Abril de 2023
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em geral (CERE) e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2 […]
Decreto Federal nº 11.300 de 21 de Dezembro de 2022
Institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Vidro.
Decreto Federal nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Regulamentada pela PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
