Decreto Federal nº 11.300 de 21 de Dezembro de 2022
Institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Vidro.
Decreto Federal nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Regulamentada pela PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Termo de Compromisso para logística reversa de embalagens de aço
O termo de compromisso de Embalagens de Aço foi assinado em 21/12/2018 e publicado no DOU de 27/12/2018.
Acordo Setorial (2015)
Assinado no dia 25/11/2015 e tem como objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens. Esse documento estabeleceu as metas quantitativas e as ações a serem executadas por parte das entidades signatárias e empresas participantes.
Lei Federal nº 12.305/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no território brasileiro.
